AREsp 1967807 - DECISAO

AREsp 1967807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial e matéria fática não puderam ser analisadas no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Exequente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Agravante: WALTER VENDRAME; Agravante: DEOCLIDES VIEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Exequente

WALTER VENDRAME

Agravante

DEOCLIDES VIEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial e matéria fática não puderam ser analisadas no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).