AREsp 1821690 - DECISAO

O Tribunal, de ofício, anulou a decisão de fls. 480/483 porque o agravo interno (fls. 465/468) deveria ter sido examinado; determinou o prosseguimento para exame do recurso e considerou prejudicado o agravo interno de fls. 485/490.

Parties: Agravante: ANA RITA APARECIDA SILVA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Anulação De Decisão Monocrática E Remessa Para Exame De Agravo Interno
Outcome: Chama o feito à ordem e anula a decisão de fls. 480/483 para que o agravo encartado às fls. 465/468 seja examinado; declara prejudicado o agravo interno de fls. 485/490.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Anulação De Decisão

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Anulação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ANA RITA APARECIDA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Anulação De Decisão Monocrática E Remessa Para Exame De Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ)
2 Obrigatoriedade de exame do agravo interno
3 Anulação de decisão para regularizar a marcha processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Chama o feito à ordem e anula a decisão de fls. 480/483 para que o agravo encartado às fls. 465/468 seja examinado; declara prejudicado o agravo interno de fls. 485/490.

Orders

Anula a decisão de fls. 480/483.
Determina o exame do recurso encartado às fls. 465/468.