AREsp 1977653 - DECISAO

AREsp 1977653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada conforme o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada conforme o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.