AREsp 1856583 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para confrontar os fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CECAM - Consultoria Econômica,Contábil e Administrativa Ltda.; Agravado: Município de Ribeirão Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Ação Monitória, Contrato Administrativo, Serviços De Informática
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Ação Monitória Contrato Administrativo Serviços De Informática

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Parties

CECAM - Consultoria Econômica,Contábil e Administrativa Ltda.

Agravante

Município de Ribeirão Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (ausência de afronta a dispositivo legal; Súmula 7/STJ) são suficientes para impugnar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para confrontar os fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos