AREsp 1913869 - DECISAO

AREsp 1913869 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão demonstrada; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução do caso envolveu interpretação e aplicação de lei estadual (Lei n. 285/79), o que torna inviável o recurso especial contra matéria de direito local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015), Pecúlio Post Mortem, Aplicação De Lei Local (lei N. 285/79) Vs Lei Federal (lei N. 9.717/1998), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015) Pecúlio Post Mortem Aplicação De Lei Local (lei N. 285/79) Vs Lei Federal (lei N. 9.717/1998) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de lei local (Lei n. 285/79) na solução do caso e inviabilidade de recurso especial quando há questão de direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão demonstrada; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução do caso envolveu interpretação e aplicação de lei estadual (Lei n. 285/79), o que torna inviável o recurso especial contra matéria de direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial