AREsp 1963085 - DECISAO

AREsp 1963085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não rebatendo de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando o dissídio jurisprudencial, estando configurado o óbice do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(CAIXA); Executado: IVAN ZEVETE DOS SANTOS; Executado: ZEVETE VDS VIGILANCIA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.(IVAN eZEVETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Lei Nº 13.869/2019 (abuso De Autoridade), Penhora Via BACENJUD
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC Lei Nº 13.869/2019 (abuso De Autoridade) Penhora Via BACENJUD

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(CAIXA)

Exequente

IVAN ZEVETE DOS SANTOS

Executado

ZEVETE VDS VIGILANCIA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.(IVAN eZEVETE)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e falta de demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não rebatendo de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando o dissídio jurisprudencial, estando configurado o óbice do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.