AREsp 1976155 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é indivisível.
- Parties
- Agravante: GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é indivisível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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