AREsp 1864731 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice ligado à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Da Segunda Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice ligado à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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