AREsp 1976079 - DECISAO

AREsp 1976079 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unificada e deve ser totalmente impugnada.

Parties
Agravante: PAULA PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULA PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unificada e deve ser totalmente impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.