AREsp 1867232 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
• Publique-se.