AREsp 1969563 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal diante da previsão legal do recurso adequado, cabendo agravo interno ao tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO JP LIMITADA e outras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 173/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUTO POSTO JP LIMITADA e outras
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente repetitivo
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal diante da previsão legal do recurso adequado, cabendo agravo interno ao tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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