AREsp 1914588 - DECISAO

AREsp 1914588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou concretamente por que os óbices invocados (Súmulas 5 e 7/STJ) não se aplicariam ao caso, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MILMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: BANCO ARBI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

BANCO ARBI S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou concretamente por que os óbices invocados (Súmulas 5 e 7/STJ) não se aplicariam ao caso, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça