AREsp 1852954 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075) e consequência de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem
3. 3 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à limitação de gastos com pessoal e impacto em atos de progressão funcional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a Presidência tenha fundamentado inicialmente o não conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica, a matéria debatida estava afetada ao Tema 1.075 (recursos especiais repetitivos). Em razão da economia processual e da finalidade do CPC/2015, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o recurso especial seja apreciado conforme o resultado daquele julgamento (seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ, ou reexame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ.