AREsp 1927789 - DECISAO
Como o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e óbices das Súmulas 7 e 518), o agravo não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 518 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbice à admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabível
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e óbices das Súmulas 7 e 518), o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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