AREsp 1955740 - DECISAO

AREsp 1955740 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, vedando-se o agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC; configurou-se erro grosseiro na interposição do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, §5, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: ELIAS RAIMUNDO PEREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recurso Repetitivo Aplicação Do NCPC

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Parties

ELIAS RAIMUNDO PEREIRA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a decisão de origem aplica entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade das normas de admissibilidade recursal do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, vedando-se o agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC; configurou-se erro grosseiro na interposição do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, §5, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários