AREsp 1962611 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte manejou recurso diverso quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; assim, aplica-se a rejeição do agravo e a majoração dos honorários na forma prevista.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte manejou recurso diverso quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; assim, aplica-se a rejeição do agravo e a majoração dos honorários na forma prevista.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.