AREsp 1947964 - DECISAO

AREsp 1947964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do percentual da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da prova pericial que fixou o percentual em 50%, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: VILMAR ALVES DA COSTA (VILMAR); Ré: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Invalidez Permanente, Quantificação Da Indenização, Honorários Advocatícios
Processual Seguro DPVAT Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Indenização Por Invalidez Permanente Quantificação Da Indenização Honorários Advocatícios

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Parties

VILMAR ALVES DA COSTA (VILMAR)

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de prova pericial
  2. 2 Quantificação da indenização do seguro DPVAT com base em laudo pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do percentual da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da prova pericial que fixou o percentual em 50%, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela SEGURADORA
  • Não conheço do recurso especial interposto pela SEGURADORA