AREsp 1943135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/15, por entender que os embargos não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ) e que o agravo interno interposto para exaurir a instância recursal ordinária não é manifestamente inadmissível (REsp 1.198.108/TJ).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Assistidos: réus ausentes, incertos e desconhecidos; Autor: ARAPUIM AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA.; Autor: SÃO FRANCISCO IRRIGAÇÃO S.A.; Réu: MOVIMENTO SOCIAL DE VAZANTEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Reintegração De Posse
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Reintegração De Posse

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réus ausentes, incertos e desconhecidos

Assistidos

ARAPUIM AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA.

Autor

SÃO FRANCISCO IRRIGAÇÃO S.A.

Autor

MOVIMENTO SOCIAL DE VAZANTEIROS e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 ao agravo interno
  3. 3 Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/15 e exceção por urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/15, por entender que os embargos não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ) e que o agravo interno interposto para exaurir a instância recursal ordinária não é manifestamente inadmissível (REsp 1.198.108/TJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/15