AREsp 1963854 - DECISAO

AREsp 1963854 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; afastamento de óbices jurisprudenciais exige explicação concreta pelo recorrente.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; afastamento de óbices jurisprudenciais exige explicação concreta pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal