AREsp 1978521 - DECISAO

AREsp 1978521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno; assim, o recurso interposto é manifestamente incabível e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ANDRE CONSTANTINO CORREA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ANDRE CONSTANTINO CORREA PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno; assim, o recurso interposto é manifestamente incabível e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários já arbitrados em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.