AREsp 1970842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por recursos repetitivos
2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto era manifestamente incabível quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (deveria ter sido interposto agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade