AREsp 1969232 - DECISAO

AREsp 1969232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação ao art. 1.015 do CPC/15 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III do CPC/15 para o não conhecimento.

Parties
Autor: BR & LP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ADAIR ADELIO GRINGS; Agravante: DÂNIA WEBER GRINGS; Agravante: GENY GRINGS; Agravante: IARA MULLER BACHER; Agravante: LIOVERAL BACHER; Agravante: CÍCERO PAIVA; Agravante: TIBÚRCIO ARISTEU GRINGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Litisconsórcio Necessário, Art. 1.015 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Litisconsórcio Necessário Art. 1.015 Do Cpc/15 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

BR & LP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

ADAIR ADELIO GRINGS

Agravante

DÂNIA WEBER GRINGS

Agravante

GENY GRINGS

Agravante

IARA MULLER BACHER

Agravante

LIOVERAL BACHER

Agravante

CÍCERO PAIVA

Agravante

TIBÚRCIO ARISTEU GRINGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou litisconsórcio necessário
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.015 do CPC/15
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação ao art. 1.015 do CPC/15 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.