AREsp 1982000 - DECISAO
Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SIEGFRIED EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SIEGFRIED EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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