AREsp 1690288 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se desconstituíram as razões que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: AILTON JUSTINO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno do particular não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Do Conselho De Recursos Da Previdência Social
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AILTON JUSTINO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se desconstituíram as razões que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno do particular não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno do particular