AREsp 1969673 - DECISAO

AREsp 1969673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo (remediável apenas por agravo interno, conforme art. 1.030 do CPC e jurisprudência) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão relacionados aos pressupostos de admissibilidade (exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ). Consequentemente, o agravo é incabível e não conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: ANDREA GAVEAU BECKER CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA GAVEAU BECKER CESARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento de recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo (remediável apenas por agravo interno, conforme art. 1.030 do CPC e jurisprudência) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão relacionados aos pressupostos de admissibilidade (exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ). Consequentemente, o agravo é incabível e não conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.