AREsp 1931383 - DECISAO

AREsp 1931383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.