AREsp 1983297 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ACIR ARNAUT DE TOLEDO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ACIR ARNAUT DE TOLEDO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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