AREsp 1871098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a objeção baseada na Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre os fatos e as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a objeção baseada na Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre os fatos e as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.