AREsp 1593842 - ACORDAO

AREsp 1593842 - ACORDAO

O agravo em recurso especial interposto contra acórdão desta Corte é manifestamente incabível, pois o art. 1.042 do CPC disciplina agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, não contra acórdão colegiado; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: JOAO CARLOS KENJI CHINEN; Agravado: CICA - CENTRO INDUSTRIAL CIDADE AZUL LTDA; Agravado: SOMA PARTICIPACOES SA; Agravado: CASA BRANCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível, Comprovação De Feriado Local Para Tempestividade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível Comprovação De Feriado Local Para Tempestividade

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Parties

JOAO CARLOS KENJI CHINEN

Agravante

CICA - CENTRO INDUSTRIAL CIDADE AZUL LTDA

Agravado

SOMA PARTICIPACOES SA

Agravado

CASA BRANCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial contra acórdão desta Corte
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra acórdão desta Corte é manifestamente incabível, pois o art. 1.042 do CPC disciplina agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, não contra acórdão colegiado; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015