AREsp 1944447 - DECISAO

AREsp 1944447 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de reavaliação de prova não afasta o óbice da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios na origem em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Parque Estabelecimento de Ensino Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Parque Estabelecimento de Ensino Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de revisão de prova pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de reavaliação de prova não afasta o óbice da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios na origem em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.