AREsp 1993328 - DECISAO

AREsp 1993328 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, violando a exigência de impugnação integral e específica.

Parties
Agravante: LEANDRA CATIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRA CATIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso diverso previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, violando a exigência de impugnação integral e específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.