AREsp 1983784 - DECISAO

AREsp 1983784 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o agravante não atacou todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno), de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o agravante não atacou todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno), de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade