AREsp 1978313 - DECISAO

AREsp 1978313 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: VLADEMIR MESSIAS BERNARDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

VLADEMIR MESSIAS BERNARDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como motivos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis