AREsp 1980691 - DECISAO

AREsp 1980691 - DECISAO

Tendo sido interposto agravo interno e não constando seu julgamento nos autos, impõe-se, antes do julgamento do agravo em recurso especial, que o agravo interno seja processado pelo próprio órgão prolator da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; assim, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Baixa Para Processamento De Agravo Interno Antes Do Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Baixa Para Processamento De Agravo Interno Antes Do Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do agravo interno pelo próprio órgão prolator da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de processamento do agravo interno antes do julgamento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto agravo interno e não constando seu julgamento nos autos, impõe-se, antes do julgamento do agravo em recurso especial, que o agravo interno seja processado pelo próprio órgão prolator da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; assim, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.