AREsp 1949117 - DECISAO

AREsp 1949117 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme o precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Não cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme o precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conhecer do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...