AREsp 1949261 - DECISAO

AREsp 1949261 - DECISAO

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 análise da existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).