AREsp 1933851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (intimação em 16/11/2020; agravo interposto em 02/02/2021) e a interposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu ou suspendeu o prazo previsto para o agravo do art. 1.042 do CPC/15, razão pela qual se reconheceu a intempestividade e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo em recurso especial e consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (intimação em 16/11/2020; agravo interposto em 02/02/2021) e a interposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu ou suspendeu o prazo previsto para o agravo do art. 1.042 do CPC/15, razão pela qual se reconheceu a intempestividade e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (inadmissibilidade do recurso especial).