AREsp 1641096 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ) e por haver preclusão consumativa quanto à apresentação de novos fundamentos, incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à apresentação de novos fundamentos em momento posterior

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ) e por haver preclusão consumativa quanto à apresentação de novos fundamentos, incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 182 do STJ