AREsp 1979221 - DECISAO

AREsp 1979221 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento fixado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15); aplica-se o CPC/2015, cabível agravo interno, não sendo possível a conversão por fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARNALDO PAULUS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Tema Repetitivo (art. 1.030, I, B, Cpc/15), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Tema Repetitivo (art. 1.030, I, B, Cpc/15) Princípio Da Fungibilidade Recursal Tempus Regit Actum Recurso Especial Repetitivo

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Parties

ARNALDO PAULUS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao ato processual (tempus regit actum)
  3. 3 Impossibilidade de aplicar a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento fixado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15); aplica-se o CPC/2015, cabível agravo interno, não sendo possível a conversão por fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.