AREsp 1975126 - DECISAO

AREsp 1975126 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015, sendo aplicável a vedação ao agravo quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo (art. 1.042, caput) e a irresignação deve ocorrer por agravo interno (art. 1.030, § 2º); além disso, o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do processamento na vigência do Novo CPC, houve majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00.

Parties
Agravante: ABEL LUIZ BITTENCOURT; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015), Súmulas 83/5/7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc/2015), Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015) Súmulas 83/5/7 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc/2015) Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

ABEL LUIZ BITTENCOURT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015, sendo aplicável a vedação ao agravo quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo (art. 1.042, caput) e a irresignação deve ocorrer por agravo interno (art. 1.030, § 2º); além disso, o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do processamento na vigência do Novo CPC, houve majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00