AREsp 1950966 - DECISAO

AREsp 1950966 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A; Autor: MOISANIEL REGO CANTENHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Repetição De Indébito Cumulada Com Reparação De Danos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Repetição De Indébito Cumulada Com Reparação De Danos Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

MOISANIEL REGO CANTENHEDE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para demonstrá-la
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Poder de não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.