AREsp 1847518 - DECISAO

AREsp 1847518 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito na falência e suas consequências — suficiente para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ IRENO MAAS; Réu/espólio: NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida: SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Responsabilidade De Sócio, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência Agravo Em Recurso Especial Ação De Responsabilidade De Sócio Ilegitimidade Ativa Do Credor Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ IRENO MAAS

Recorrente/autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu/espólio

SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização contra sócio da falida
  2. 2 Existência de interesse processual diante de crédito já habilitado na falência
  3. 3 Eventual inércia do administrador judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito na falência e suas consequências — suficiente para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.