AREsp 1975335 - DECISAO

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Como não foi promovido agravo em recurso especial endereçado a esta Corte e o segundo recurso especial (fls. 353/367) não foi apreciado pelo tribunal a quo, ordenou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise de admissibilidade nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 353/367 nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal a Quo, Art. 1.030, V Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Retorno Ao Tribunal a Quo Art. 1.030, V Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de agravo em recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Ausência de juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo sobre o segundo recurso especial (fls. 353/367)
  3. 3 Dever de retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do recurso especial nos termos do art. 1.030, V do CPC

Ratio Decidendi

Como não foi promovido agravo em recurso especial endereçado a esta Corte e o segundo recurso especial (fls. 353/367) não foi apreciado pelo tribunal a quo, ordenou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise de admissibilidade nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court Disposition

Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 353/367 nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise do recurso especial de fls. 353/367, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
  • Publique-se.