AREsp 1952953 - DECISAO

AREsp 1952953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado 3 do Plenário do STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RADMA DE ARAÚJO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Cpc/2015 +2 more

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Parties

RADMA DE ARAÚJO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado 3 do Plenário do STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.