AREsp 1940799 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, sendo ônus do recorrente infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.