AREsp 1933263 - DECISAO

AREsp 1933263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo ônus do recorrente infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo ônus do recorrente infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.