AREsp 1936241 - DECISAO

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Havendo previsão expressa no CPC/15 permitindo agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', e §2º), a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro na ausência de dúvida objetiva; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se também a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravantes: MARLON NOGUEIRA e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade Recursos Repetitivos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARLON NOGUEIRA e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no CPC/15 permitindo agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', e §2º), a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro na ausência de dúvida objetiva; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se também a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários para R$ 1.600,00