AREsp 1969724 - DECISAO

AREsp 1969724 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram fundamentação deficiente quanto ao tema do termo inicial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não analisou o dispositivo legal indicado (art. 1º da LC 109/2001), sem que a agravante tenha oposto embargos de declaração para suprir omissão (incidindo a Súmula 282/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Autora/agravada/recorrida: REGINA HELENA MESLIN; Co Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento Em Deficiência De Fundamentação E Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Termo Inicial De Pensão, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Termo Inicial De Pensão Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante/recorrente

REGINA HELENA MESLIN

Autora/agravada/recorrida

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento Em Deficiência De Fundamentação E Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegação de violação do art. 1º da Lei Complementar 109/2001 não analisada pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram fundamentação deficiente quanto ao tema do termo inicial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não analisou o dispositivo legal indicado (art. 1º da LC 109/2001), sem que a agravante tenha oposto embargos de declaração para suprir omissão (incidindo a Súmula 282/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.