AREsp 1945352 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial relativos à incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ, sendo exigida tal impugnação pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 211 E 518 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 518 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial relativos à incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ, sendo exigida tal impugnação pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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