AREsp 1983611 - DECISAO

AREsp 1983611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias suscitadas incidiam sobre regramento consolidado em regime de recursos repetitivos (aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 - Tema 905), tornando inviável o prosseguimento, e porque não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente as questões controvertidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (tema 905)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (tema 905)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos (Tema 905)
  2. 2 Alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias suscitadas incidiam sobre regramento consolidado em regime de recursos repetitivos (aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 - Tema 905), tornando inviável o prosseguimento, e porque não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente as questões controvertidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.